A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser ...

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São ...

Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa ...

Usar a Justiça para tentar alcançar um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé e gera multa sobre o valor da causa.

O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a exploração do serviço de lotéricas ...

O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que ...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal obteve unanimidade para negar um recurso apresentado pela defesa do general da reserva e ex-ministro Walter Braga ...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afastou a responsabilidade civil de duas empresas, uma ...

As seguradoras não devem suspender a cobertura do seguro por inadimplência sem a prévia comunicação sobre o atraso. Com esse ...

Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar de litigância abusiva, o Superior ...

Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com ...

Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e ...